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| Foto: Rodrigo Pozzebom |
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos
Deputados acaba de aprovar o voto em separado do deputado Marcos Rogério
(PDT-RO), favorável à admissibilidade da PEC 171/93, que reduz a
maioridade penal de 18 para 16 anos. Foram 42 votos a favor e 17 contra.
Antes, havia sido rejeitado o relatório do Luiz Couto (PT-PB), que era
contrário à proposta. Couto argumentou que a proposta fere cláusula
pétrea da Constituição, o que a tornaria inconstitucional.
No parecer vencedor, Marcos Rogério afirma que a redução da maioridade
penal “tem como objetivo evitar que jovens cometam crimes na certeza da
impunidade”. Já o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) lamentou o
resultado: “Estamos decidindo mandar para um sistema falido, com
altíssimas taxas de reincidência, adolescentes que a sociedade quer
supostamente recuperar. É um enorme contrassenso.”
Tramitação
No exame da admissibilidade, a CCJ analisa apenas a constitucionalidade,
a legalidade e a técnica legislativa da PEC. Agora, a Câmara criará uma
comissão especial para examinar o conteúdo da proposta.
A comissão especial terá o prazo de 40 sessões do Plenário para dar seu
parecer. Depois, a PEC deverá ser votada pelo Plenário da Câmara em dois
turnos. Para ser aprovada, precisa de pelo menos 308 votos (3/5 dos
deputados) em cada uma das votações.
Depois de aprovada na Câmara, a PEC seguirá para o Senado, onde será
analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e depois pelo
Plenário, onde precisa ser votada novamente em dois turnos.
Se o Senado aprovar o texto como o recebeu da Câmara, a emenda é
promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado. Se o texto for alterado,
volta para a Câmara, para ser votado novamente.
Blog do Adriano Monteiro
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