quarta-feira, 16 de janeiro de 2013

MP QUER IMPEDIR CANDIDATURA DE POLÍTICOS COM CONTAS REPROVADAS


MP quer impedir candidatura de políticos com contas reprovadas
A procuradora-geral da República em exercício, Sandra Cureau, entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar impedir, na prática, a candidatura de políticos que deixem de apresentar regularmente suas contas de campanha. A apresentação regular, de acordo com o Ministério Público, significa que o candidato forneceu as contas de campanha da maneira exigida e, além disso, não tem contas de campanhas anteriores desaprovadas pela Justiça Eleitoral.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) entende que a simples apresentação de contas de campanha - aprovadas ou não - é suficiente para obter a certidão de quitação eleitoral, exigida no registro das candidaturas.
O Ministério Público discorda da interpretação. Para Sandra Cureau, a certidão de quitação eleitoral só poderia ser fornecida com a apresentação regular das contas. Na ação direta de inconstitucionalidade, ela argumentou que o registro de candidaturas com contas desaprovadas fere os princípios constitucionais da moralidade, probidade e transparência, e que a interpretação do TSE reduz a prestação de contas a um processo meramente formal.

Segundo o Valor Online, a prestação de contas é requisito para obter a certidão de quitação eleitoral que, por sua vez, é exigida no registro das candidaturas, conforme as leis 9.504/97 e 12.034/2009.


Fonte: Blog do Magno Martins

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