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| Decisão do Procon-PE favorável ao consumidor. Finalmente uma boa notícia. Foto: Google. |
Publicação: 08/06/2015 11:51 Atualização:
O Procon-PE infomou,
nesta segunda-feira, que notificou as operadoras de telefonia Oi, Vivo,
TIM e Claro para proibir em todo o estado de Pernambuco o bloqueio da
internet após a utilização da franquia de dados contratada pelos
usuários. O descumprimento, conforme informou o Procon-PE, resultará em
uma multa de R$ 300 mil.
Segundo o órgão, as operadoras terão que comparecer à sede do Procon no próximo dia 19 para uma audiência de conciliação. O não comparecimento acarretará em penalidades legais. O serviço de telefonia está entre os campeões de reclamações no Procon-PE e somente neste ano as quatro operadoras já somam mais de 3,5 mil reclamações.
De acordo com o Procon-PE, a decisão foi tomada por verificar que as empresas de telefonia estão lesando os direitos dos consumidores, além de estabelecer práticas abusivas. Após o consumo da franquia não está ocorrendo a redução da internet, mas a suspensão do serviço. “O consumidor está tendo que contratar um outro serviço ou plano de dados. O que mostra claramente mudança unilateral no contrato de internet móvel”, diz o documento enviado às empresas.
Com a notificação, foi aberto, ainda, um processo administrativo e as operadoras terão que assegurar aos usuários com contratos até dezembro de 2014 o direito à manutenção do serviço de internet. Após ultrapassada a franquia de dados, o consumidor poderá ter a velocidade da internet reduzida, mas não suspensa.
Segundo o órgão, as operadoras terão que comparecer à sede do Procon no próximo dia 19 para uma audiência de conciliação. O não comparecimento acarretará em penalidades legais. O serviço de telefonia está entre os campeões de reclamações no Procon-PE e somente neste ano as quatro operadoras já somam mais de 3,5 mil reclamações.
De acordo com o Procon-PE, a decisão foi tomada por verificar que as empresas de telefonia estão lesando os direitos dos consumidores, além de estabelecer práticas abusivas. Após o consumo da franquia não está ocorrendo a redução da internet, mas a suspensão do serviço. “O consumidor está tendo que contratar um outro serviço ou plano de dados. O que mostra claramente mudança unilateral no contrato de internet móvel”, diz o documento enviado às empresas.
Com a notificação, foi aberto, ainda, um processo administrativo e as operadoras terão que assegurar aos usuários com contratos até dezembro de 2014 o direito à manutenção do serviço de internet. Após ultrapassada a franquia de dados, o consumidor poderá ter a velocidade da internet reduzida, mas não suspensa.
FONTE: DIÁRIO DE PERNAMBUCO
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