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| Imagem | Reprodução TV Jornal |
Na tarde dessa segunda (1) foi realizada a primeira reunião do segundo período na Câmara de Vereadores de Limoeiro. O debate maior girou em torno de um Projeto de Lei (PL) apresentado pelo vereador de oposição, Daniel Moura (PTB), que pedia a proibição da oferta de produtos embutidos na composição da merenda das escolas e creches da rede municipal.
Um pedido vista ao projeto foi solicitado na reunião anterior (última do primeiro período) pelo vereador de situação, Jairo (PSB). Nesta última reunião era aguardada a votação, mas o projeto não passou na Comissão de Redação e Lei, que teve como base um parecer do assessor jurídico do Legislativo, José Edson.
O advogado citou no documento (que a nossa reportagem teve acesso) que o deveria ser de autoria do Poder Executivo, e que os propósitos do vereador autor do projeto são incompatíveis com a Lei Orgânica do Município, já que o projeto dispõe sobre merenda escolar, matéria relacionada à atividade da gestão do sistema de ensino do município.
O vereador Daniel discordou do parecer jurídico e citou que cidades como São Paulo (SP) e Caruaru (PE) tiveram projetos idênticos e que foram apresentados por parlamentares, aprovados e sancionados pelos prefeitos. O autor ainda lembrou que o pedido de vista foi feito fora do prazo legal, por ser a última reunião do período, mesmo assim a mesa diretora autorizou.
O petebista também frisou que a apresentação de projetos faz parte do papel de um vereador, ressaltando, ainda, que o citado na pauta não interferia na questão econômica da prefeitura. O vereador José Higino (PP) saiu em defesa do projeto e disse que, nem ao menos os pares tiveram oportunidade de debater um assunto tão importante, com a possibilidade de retirada de trechos e proposição de emendas.
Embutidos – Produto obtido a partir do processo de moagem da carne em uma granulometria que varia de grossa a fina conforme o tipo de produto, condimentado e embutido. Usa tripa natural ou artificial (filme comestível), para dar forma e possibilitar o processamento subseqüente.
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